Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — Produtor

Este Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") é anexo integrante dos Termos do Organizador/Produtor (/legais/termos-organizador) e disciplina o tratamento de dados pessoais de participantes compartilhados entre Digital Growth Soluções em Marketing Digital LTDA, CNPJ 34.410.693/0001-02 ("Plataforma"), e o Produtor, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"). O aceite dos Termos do Organizador implica aceite deste DPA.

1. Papéis das partes — controladores independentes

1.1. Plataforma e Produtor atuam como controladores independentes em relação aos dados pessoais dos participantes dos Eventos: cada parte determina as finalidades e os meios do tratamento que realiza, e responde individualmente pelas suas decisões de tratamento perante os titulares e a ANPD.

1.2. A Plataforma é controladora dos dados de conta, navegação, pagamento, antifraude e operação do serviço. O Produtor torna-se controlador dos dados de participantes do seu Evento a partir do momento em que os acessa pelo painel do organizador, exportações ou ferramentas de check-in.

1.3. Este DPA não cria relação de operador (art. 39 da LGPD) entre as partes, nem qualquer forma de controladoria conjunta.

2. Dados compartilhados e finalidade limitada

2.1. A Plataforma disponibiliza ao Produtor, em relação a cada Evento dele, exclusivamente:

• nome do participante e do comprador;
• e-mail do participante e do comprador;
• CPF do participante, quando coletado pelo formulário do Evento;
• respostas aos campos do formulário de participantes configurado pelo próprio Produtor;
• dados do ingresso: tipo, lote, status (válido, utilizado, reembolsado) e registros de check-in;
• dados do pedido necessários à gestão (identificador, data, status de pagamento e reembolso) — nunca dados de cartão.

2.2. Finalidade limitada: o Produtor somente pode tratar esses dados para gestão do Evento específico — credenciamento, check-in, comunicação operacional sobre o Evento, atendimento aos participantes, cumprimento de obrigações legais (inclusive meia-entrada) e defesa em processos relativos ao Evento.

2.3. É vedado ao Produtor: usar os dados para marketing próprio ou de terceiros sem base legal própria e independente; enriquecer bases de dados; compartilhar, ceder ou vender os dados; ou cruzá-los com outras fontes para finalidades estranhas ao Evento.

3. Obrigações do Produtor

3.1. O Produtor obriga-se a:

• tratar os dados em conformidade com a LGPD, com base legal própria e válida para cada finalidade;
• garantir segurança técnica e organizacional adequada (controle de acesso, sigilo de credenciais do painel, dispositivos protegidos), prevenindo acessos não autorizados, vazamentos e usos indevidos;
• assegurar confidencialidade, limitando o acesso aos dados às pessoas estritamente necessárias à gestão do Evento, sob dever de sigilo;
• atender às solicitações dos titulares (LGPD, art. 18) relativas ao tratamento que realiza, no prazo legal, inclusive acesso, correção e eliminação no seu ambiente;
• não utilizar os dados após o Evento, eliminando-os de forma segura assim que cumprida a finalidade, observado o prazo máximo de retenção de 5 (cinco) anos exclusivamente para defesa em eventuais processos (CDC, art. 27), ou prazo legal superior aplicável;
• manter registros das operações de tratamento que realizar (LGPD, art. 37);
• indicar canal de contato para assuntos de privacidade aos participantes quando realizar comunicações próprias.

4. Incidentes de segurança

4.1. O Produtor deve comunicar à Plataforma, pelo e-mail falecom@digitalgrowth.marketing, em até 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento, qualquer incidente de segurança envolvendo dados de participantes obtidos pela Plataforma — vazamento, acesso não autorizado, perda ou destruição — com descrição da natureza do incidente, dados e titulares afetados, riscos e medidas adotadas.

4.2. Cabe ao Produtor, como controlador do tratamento afetado, avaliar e realizar a comunicação à ANPD e aos titulares quando exigida (LGPD, art. 48), mantendo a Plataforma informada. As partes cooperarão de boa-fé na contenção e apuração.

5. Suboperadores do Produtor

5.1. O Produtor pode utilizar fornecedores próprios (operadores) para tratar os dados em seu nome — por exemplo, equipes de credenciamento ou ferramentas de comunicação — desde que: (i) firme com eles obrigações de proteção de dados no mínimo equivalentes às deste DPA; (ii) permaneça integralmente responsável pelos atos e omissões desses terceiros.

5.2. É vedada a transferência internacional dos dados pelo Produtor sem o cumprimento dos requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD.

6. Responsabilidade e indenização

6.1. Cada parte responde, na qualidade de controladora independente, pelos danos que seu próprio tratamento causar aos titulares (LGPD, arts. 42 a 45).

6.2. O Produtor indenizará e manterá a Plataforma indene de quaisquer demandas, sanções administrativas, condenações e despesas (inclusive honorários) decorrentes do tratamento de dados realizado pelo Produtor ou por seus suboperadores em desconformidade com este DPA ou com a LGPD, com direito de regresso integral da Plataforma, inclusive mediante compensação contra o saldo do Produtor.

7. Auditoria e evidências

7.1. A Plataforma poderá solicitar ao Produtor, mediante aviso razoável e no máximo uma vez por ano (salvo incidente ou suspeita fundada), evidências documentais do cumprimento deste DPA — como descrição das medidas de segurança, política interna de acesso e confirmação de eliminação de dados de Eventos encerrados.

7.2. O Produtor deve responder em até 15 (quinze) dias. A recusa injustificada ou a constatação de descumprimento grave autoriza a suspensão do acesso do Produtor aos dados e, conforme o caso, a rescisão dos Termos do Organizador.

7.3. Este DPA vigora enquanto o Produtor tiver acesso a dados de participantes e, quanto às obrigações de confidencialidade, eliminação e indenização, sobrevive ao término da relação.

Aviso: este documento é um template em fase de revisão por assessoria jurídica e deve ser validado por advogado(a) antes do lançamento oficial da plataforma. Em caso de dúvida, contate falecom@digitalgrowth.marketing.